A empresa interessada em participar de licitação promovida por Órgão ou Entidade do Poder Executivo Estadual deverá previamente realizar sua inscrição no Cadastro de Fornecedores, diretamente no Portal de Aquisições do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão/MT, a fim de demonstrar a regularidade documental mínima.

Previsão Legal: Artigos 67 § 2º e 235 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.