Website da Secretaria de Estado de Gestão



Superintendencia
de Aquisições Governamentais


 
 
 
  Legislação  
 
   
   
   
   
   
 
 
 
Decreto 840/2017
Regulamenta as modalidades licitatórias vigentes, às aquisições de bens, contratações de serviços, locações de bens móveis, imóveis e o Sistema de Registro de Preço no Poder Executivo Estadual, o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de MT
 
 
Decreto Federal 5.450/2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 
 
Decreto Federal 3.931/2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
 
 
Lei Ordinária 10.520/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 
 
Lei Complementar 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
Lei Complementar 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
 
 
Lei Federal 12.349/2010
Altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; revoga o § 1º do art. 2º da Lei 11.273, de 6 de fevereiro de 2006; e regula normas para aquisições e contratações públicas sustentáv
 
 
Instrução Normativa Conjunta 002/2006
Disciplina a sistemática de aquisições e contratações e dá outras providências.
 
 
Ácordão 475/2006
Ácordão da TCE - MT sobre Adesão Carona.
 
 
Instrução Normativa Conjunta 002/2008
Ementa: dispõe sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não.
 
 
Instrução Normativa 001/2010
Dispõe sobre os critérios de sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências.
 
 
Instrução Normativa 004/2011
Manual e a apresentação para publicação no site SIAG, na seção Legislação.
 
 
Resolução
Apresentação _ Sistematica para as Aquisicoes de TIC
 
 
Resolução
Manual Aquisições CEPROMAT - Versão 1 (Revogada)
 
 
Decreto Estadual 009/2003
Disciplina a utilização, aquisição, cadastramento, identificação e licenciamento dos veículos de propriedade ou posse dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
 
 
Decreto Estadual 7.217/2006
Regulamenta as aquisições de bens, serviços e locação de bens móveis no Poder Execultivo Estadual.
 
 
Decreto Estadual 7.218/2006
Disciplina a apresentação documental para fins de participação em processo licitatórios, registro no cadastro de fornecedores do Estado de Mato Grosso.
 
 
Decreto Estadual 635/2007
Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços, no âmbito da Administração Pública Estadual.
 
 
Decreto Estadual 254
Regulamenta o Critério da classificação das proposta dos pregões
 
 
Resolução
Manual Aquisições CEPROMAT - Versão 2
 


   
 
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