Secretaria Adjunta
de Aquisições Governamentais

 
 
  Legislação  
 
   
   
   
   
   
 
 
 
12 de novembro de 2021 às 16:30 | Lei Complementar Estadual nº 605/2018
Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dá outras providências.
 
 
27 de janeiro de 2017 às 14:56 | Lei Complementar 101/2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
 
 
27 de janeiro de 2017 às 14:54 | Lei Complementar 123/2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de
 


   
 
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